"CONSIDERANDO QUE:

1. Em meados de Janeiro último, foi tornado público a intenção do actual Governo e ainda não total e cabalmente afastada, de introduzir novos de pórticos de portagem na A28 (Porto – Viana do Castelo /Viana do Castelo – Caminha), aumentando-os de quatro para oito e instalar três pórticos na A27 (Viana do Castelo – Ponte de Lima), fazendo-a perder definitivamente a natureza de SCUT;

2. Ambas as vias são consideradas eixos rodoviários fundamentais para o desenvolvimento económico e social do litoral e do interior do Alto Minho;

3. A actual EN13 e a EN202, da forma como actualmente se encontram desenhadas, não constituem uma alternativa adequada às A28 e A27, respectivamente;

4. O Alto Minho é uma das regiões do País com baixo rendimento "per capita" e tem sido assolada, infelizmente, por um elevado nível de desemprego em consequência da crise da economia nacional, potenciado pela crise económica na Galiza;

5. A revogação do regime fiscal da interioridade pela Lei do Orçamento do Estado para 2012 veio agravar ainda mais as condições de vida dos cidadãos e das empresas, por efeito da perda de isenções fiscais;

6. A instalação de novos pórticos de portagens na A28 e A27 afectará profunda e negativamente a economia do concelho de Melgaço, retirando competitividade às nossas empresas por aumento dos custos nas respectivas deslocações comerciais e empresariais e originará despesas acrescidas no orçamento das famílias melgacenses que usufruem de serviços, nomeadamente, os de saúde, apenas, disponíveis nos grandes centros urbanos, seja no Porto ou em Viana do Castelo;

7. A introdução de portagens nas SCUT's, de acordo com relatório do Tribunal de Contas de 11.05.2011, não só prejudicou os automobilistas (cidadãos e empresários), que passaram a pagar o que antes era gratuito, mas foi igualmente ruinosa para o Estado, O Grupo do PSD na Assembleia Municipal de Melgaço manifesta-se contra a instalação de quaisquer pórticos de portagem nas A28 e A27 e, em consequência, defende a restauração do sistema SCUT na A28 e a sua manutenção na A27, enquanto não houver alternativas rodoviárias adequadas que permitam assegurar, sem quaisquer perdas ou constrangimentos, a satisfação dos interesses económicos e sociais dos cidadãos e empresas Alto Minhotos, em geral, e dos Melgacenses, em particular; eManifesta, ainda, total solidariedade com a luta que os autarcas, os empresários e os cidadãos do Alto Minho e do Litoral Norte têm vindo e continuarão a desenvolver contra a instalação de mais pórticos de portagem nos referidos eixos rodoviários."

O GIC do PSD Melgaço